Categoria: POLÍTICA

A lei que aumenta os salários do prefeito, dos vereadores, e dos secretários de Macapá foi aprovada na Câmara Municipal e agora está nas mãos do prefeito Dr. Furlan. O prefeito pode concordar com o aumentar e sancionar a lei ou não concordar e vetar tudo ou parte do que foi aprovado pelos vereadores.

O aumento dos salários gerou muitas críticas nas redes. Pelo texto aprovado, o salário do prefeito subirá de 19 mil para 32 mil, o vice-prefeito terá aumento de 15 mil para 24 mil, o salário dos vereadores vai aumentar de 12 mil para 19 mil e o salário dos secretários terá aumento de 9 mil para 16 mil.

Além do aumento dos salários, os vereadores também querem aumentar a verba de gabinete deles próprios. O valor subiria de 10 mil para 75 mil. O projeto foi apresentado pelos vereadores Marcelo Dias, Claudiomar Rosa, Carlos Murilo e Gian do Nae.

Pela lei brasileira, tudo que os vereadores aprovam, tem que passar pela sanção do prefeito. Se o prefeito concordar, ele sanciona. Se discordar, ele veta. A decisão é do prefeito. Mas se houver veto, a lei volta para a Câmara, onde os vereadores podem derrubar o veto e promulgar (fazer valer) o texto rejeitado pelo prefeito.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira, 18, em decreto publicado no Diário Oficial da União, nomeou a procuradora de justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Lúcia Franco Cei, para assumir o cargo de Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a partir de 15 de dezembro de 2023.

A trajetória da nova conselheira inclui uma eleição em abril, na qual foi escolhida pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) para uma das três vagas destinadas aos Ministérios Públicos Estaduais no CNMP. Em julho, Ivana Lúcia Franco Cei passou por uma sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), obtendo um resultado positivo. Em seguida, o Plenário do Senado Federal aprovou seu nome para o cargo de conselheira do CNMP para o biênio 2023/2025.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi estabelecido em 2005 por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004. O CNMP é presidido pelo procurador-geral da República e é composto por representantes de diversos segmentos, incluindo integrantes do Ministério Público da União, dos Ministérios Públicos estaduais, juízes indicados por tribunais superiores, advogados designados pela Ordem dos Advogados do Brasil, e cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada indicados pelo Congresso Nacional. A nomeação de Ivana Lúcia Franco Cei representa mais um passo na composição deste importante órgão de controle e fiscalização do Ministério Público no Brasil.